Termos de Uso do Rubi

1. O que é o Rubi

O Rubi é uma plataforma on-line de gestão para escritórios de advocacia: processos, prazos, publicações do Diário de Justiça, agenda, tarefas, atendimento pelo WhatsApp, documentos, financeiro e assistentes de inteligência artificial.

Estes Termos regulam o uso do Rubi pelo escritório que o contrata (o “Cliente”) e pelas pessoas que o Cliente autoriza a usar o sistema (os “Usuários”).

2. Aceite e quem pode contratar

Ao criar uma conta, convidar Usuários ou usar o Rubi, o Cliente aceita estes Termos e a Política de Privacidade. Quem cria a conta declara ser maior de 18 anos e ter poderes para contratar em nome do escritório.

O Rubi é destinado a escritórios de advocacia, advogados e suas equipes, no exercício da atividade profissional.

3. Conta, Usuários e segurança

O Cliente define quem acessa o sistema e com qual perfil de acesso, e responde pelos atos praticados pelos Usuários que convidar. Cada Usuário tem acesso pessoal e intransferível.

O Cliente deve manter as senhas em sigilo e avisar imediatamente se suspeitar de acesso indevido. Toda ação relevante fica registrada na auditoria do sistema.

4. Teste grátis

O teste grátis dura 14 dias corridos a partir da criação da conta, dá acesso ao sistema completo e não exige cartão de crédito.

Ao fim do teste, se não houver assinatura, o escritório entra em modo leitura: os Usuários continuam entrando e consultando tudo, mas não podem criar nem alterar informações até a assinatura. Nenhum dado é apagado por causa do fim do teste.

5. Planos, pagamento e cancelamento

Os planos e preços vigentes aparecem em Configurações → Plano e assinatura. A cobrança é recorrente, no cartão de crédito ou boleto, processada pelo Stripe.

O Cliente pode cancelar a qualquer momento pelo portal de assinatura. O cancelamento interrompe as próximas cobranças e o acesso completo continua até o fim do período já pago. Não há reembolso proporcional de período em curso, salvo quando a lei exigir.

Se um pagamento não for aprovado, o Stripe fará novas tentativas. Persistindo a falta de pagamento, a assinatura é encerrada e o escritório passa ao modo leitura.

Mudanças de preço são avisadas com pelo menos 30 dias de antecedência e valem a partir do ciclo seguinte ao aviso.

6. Uso permitido

O Cliente se compromete a usar o Rubi de acordo com a lei, com o Código de Ética e Disciplina da OAB e com estes Termos. É proibido: usar o sistema para atividades ilícitas ou para enviar mensagens não solicitadas em massa; tentar acessar dados de outros escritórios; copiar, revender ou fazer engenharia reversa do sistema; sobrecarregar ou atacar a infraestrutura.

7. Dados do escritório e dos clientes dele

Tudo o que o Cliente cadastra no Rubi (processos, contatos, documentos, conversas, lançamentos) pertence ao Cliente. Em relação aos dados pessoais dos clientes do escritório, o Cliente é o controlador e Bee The Tech atua como operadora, tratando esses dados apenas para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade.

O Cliente é responsável por ter base legal para tratar os dados que insere no sistema e por respeitar o sigilo profissional.

8. Prazos, publicações e informações dos tribunais

O Rubi consulta fontes públicas do Poder Judiciário, como o Diário de Justiça Eletrônico Nacional e a base DataJud do CNJ, e calcula prazos a partir delas. Essas fontes não têm garantia de disponibilidade e podem atrasar, falhar ou conter erros.

O cálculo de prazos e as sugestões de providência são ferramentas de apoio. A conferência dos prazos e das intimações nos sistemas oficiais e a responsabilidade técnica pelo processo continuam sendo do advogado.

9. Inteligência artificial

Alguns recursos usam modelos de inteligência artificial para resumir, classificar, sugerir e redigir. O resultado é uma sugestão que deve ser revisada por uma pessoa antes de qualquer uso. As ações que enviam mensagens ou alteram dados pedem confirmação.

10. Integrações

O Rubi se integra a serviços de terceiros, como o WhatsApp (por meio da plataforma de atendimento parceira) e meios de pagamento. O uso dessas integrações também está sujeito às regras desses serviços, e o Rubi não responde por indisponibilidades deles.

11. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter o Rubi disponível de forma contínua, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas fora do nosso controle. Manutenções planejadas são feitas, sempre que possível, fora do horário comercial.

O suporte é prestado pelos canais informados no sistema, em dias úteis.

12. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, Bee The Tech não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade, nem por consequências de informações incorretas ou atrasadas das fontes públicas. A responsabilidade total, em qualquer caso, fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato.

13. Propriedade intelectual

O software, a marca Rubi e os materiais do sistema pertencem a Bee The Tech. A assinatura concede ao Cliente uma licença de uso, não exclusiva e intransferível, enquanto ela estiver vigente.

14. Encerramento e devolução dos dados

O Cliente pode pedir uma cópia dos seus dados a qualquer momento. Após o encerramento da conta, os dados ficam disponíveis para exportação por 90 dias e depois são excluídos, salvo o que a lei obrigar a guardar.

Bee The Tech pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, avisando o Cliente sempre que possível.

15. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes são avisadas no sistema ou por e-mail com antecedência razoável. Continuar usando o Rubi depois da vigência significa concordar com a nova versão.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do Cliente para resolver qualquer questão relacionada a eles.